Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Preliminares afastadas. Nulidades não verificadas. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Necessário o recrudescimento da pena-base em razão da quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática do crime em exame. Regime semiaberto fixado. Necessidade da alteração para o fechado. Recurso do réu parcialmente provido e recurso Ministerial provido