Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

com revisão - Injúria racial, ameaça e vias de fato - Arts. 140, §3º, 147 do CP e 21 do Decreto-Lei 3.688/41, todos na forma do 69 do CP - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Afirmação de fragilidade das provas dos autos - Alegação de inépcia das palavras da vítima para comprovação dos fatos e ausência de provas do dolo do agente quantos as injurias e ameaças - Xingamentos e ofensas proferidas em contexto de acirrada discussão com a vítima - Descabimento - Autoria a materialidade demonstradas - Prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos, que atestam as ofensas e ameaças proferidas sem indícios de injusta provocação da ofendida - Ofensas de cunho racial, com evidente intenção de atingir a honra subjetiva da ofendida - Injúria com utilização de elementos relativos à orientação sexual da vítima praticada antes da Lei 14.532/2023 - Hipótese que traduz expressão de racismo, independentemente da forma de manifestação - Entendimento do E. STF, fixado quando do julgamento conjunto da ADO Acórdão/STF e do MI 4.733/DF, de que atos de homotransfobia devem ser apenados segundo os crimes descritos na Lei 7.716/1989 - Lei que não contemplava a injúria - Possibilidade, contudo, de enquadramento da injúria com utilização de elementos de orientação sexual ao tipo do CP, art. 140, § 3º - Ações constitucionais julgadas pelo STF que visam dar integral cumprimento ao mandado de criminalização do art. 5º, XLI e XLII, da CF/88 - Criminalização apenas das condutas discriminatórias dirigidas à população LGBTQIAPN+, e não às dirigidas à honra subjetiva do indivíduo, que reduziria o grau de alcance da decisão do STF, indo de encontro à sua «ratio decidendi, ensejando proteção deficiente dos direitos fundamentais - Precedentes do E. STF e desta Corte - Discriminação por orientação sexual que é crime inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão - Forma qualificada do delito bem classificado na hipótese - Ameaças que impuseram temor de concretização, ante a seriedade e contexto em que foram prometidas - Imagens de câmeras de segurança que confirmam a versão apresentada pela vítima e as vias de fato praticadas - Penas aplicadas no mínimo legal e não impugnadas - Réu apenado com 15 dias de prisão simples, além de 6 meses de detenção e, ainda, 1 ano de reclusão e 10 dias-multa respectivamente pelas vias de fato, injúria qualificada e ameaças - Primeira fase: penas-bases de todos os crimes fixadas no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis - Basilares mantidas definitivamente porque não incidiram agravantes ou atenuantes na segunda fase ou causas de aumento ou diminuição das sanções na terceira fase da composição - Concurso material de infrações inquestionável, porém sem somatória de penas nos termos do CP, art. 69, diante da diversidade das espécies de penas aplicadas - Regime inicial aberto para todas as sanções adequado ao caso - Inteligência do art. 33, caput e §§ 2º, «c e 3º do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inviável diante da violência física e psicológica que integram o núcleo dos delitos - Requisito do CP, art. 44, I não preenchido - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)