Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, «caput, c/c o CP, art. 61, II, «f, e art. 147, «caput, c/c o art. 61, II, «f (por duas vezes), e art. 71, «caput, todos do CP, em concurso material. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Penas, concessão do «sursis e regime prisional bem fixados. Apelo do réu não provido