Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Apelo comum dos acusados, preliminarmente, pela nulidade das provas em razão de «violação de direitos constitucionais". No mérito, pretendem a absolvição, sustentando-se a inexistência dos fatos e de provas a eles relacionados. Subsidiariamente, pretende-se a desclassificação do crime previsto no art. 16 para o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 e do crime de tráfico para previsão de mero consumo próprio, na forma da Lei 11.343/2006, art. 28. Ainda, busca-se a aplicação da circunstância atenuante estabelecida no CP, art. 65, III, «d e a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. Por fim, almejam a concessão do direito de responder ao processo em liberdade, em razão do gravíssimo estado de saúde de CÍCERO e da vulnerabilidade dos filhos menores, sem os cuidados da genitora JENIFER. Descabimento. ... (Continua)