Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR ESPÓLIO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Contrato de comodato celebrado após o falecimento do titular da posse, representado de forma irregular e sem anuência de todos os herdeiros. Nulidade configurada, nos termos dos CCB, art. 1.791 e CCB, art. 1.797, que estabelecem a indivisibilidade do espólio até a partilha e vedam atos unilaterais de disposição ou concessão de direitos sobre os bens comuns. Ocupação exclusiva do imóvel pelo herdeiro, sem autorização válida, legitima a reintegração de posse em favor do espólio, bem como a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor de arrendamento rural devido. Sentença mantida em sua integralidade. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)