Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora assediada por correspondente bancário, com proposta para o cancelamento de cartão de crédito consignado. Indução da consumidora à contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiros, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora assediada por correspondente bancário, com proposta para o cancelamento de cartão de crédito consignado. Indução da consumidora à contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiros, na suposição de que a fazia ao banco. Sentença que acolheu os pedidos da autora. Recurso interposto pelo banco que pretende a extinção do processo sem resolução do mérito, a improcedência da demanda ou a exclusão da reparação por dano moral. Desnecessidade de prova pericial, pois ao contrário do alegado a contratação foi feita por meio eletrônico. Demonstração de que a autora que não quis contratar empréstimo consignado. Fraude na contratação, sendo o banco responsabilizado pela conduta do correspondente bancário. Dano moral que decorre do abalo psicológico sofrido pela parte autora, pessoa aposentada, haja vista o comprometimento de seu orçamento e de sua subsistência em razão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação arbitrada em R$5.000,00. Sentença confirmada. Recurso não provido. V.U.