Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do réu contra decisão que indeferiu o pedido de redesignação da audiência de instrução realizada de forma virtual. Impossibilidade de participação do agravante do ato. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausente o risco de grave lesão aos recorrentes de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Matéria não acobertada pela preclusão que pode ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões (§ 1º, CPC, art. 1.009). Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)