Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Prejudicial de incompetência de Juízo afastada, diante da adoção do rito da Lei 9099/1995 e da inexistência de prejuízo. Não acolhimento de preliminar de nulidade, sob a premissa de ausência de proposta de suspensão condicional do processo, visto que o apelante foi processado, no curso do feito, pela prática de roubo, Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Prejudicial de incompetência de Juízo afastada, diante da adoção do rito da Lei 9099/1995 e da inexistência de prejuízo. Não acolhimento de preliminar de nulidade, sob a premissa de ausência de proposta de suspensão condicional do processo, visto que o apelante foi processado, no curso do feito, pela prática de roubo, com posterior condenação nas duas instâncias. Autoria e materialidade demonstradas. Consciência do autor sobre o ato ilegal. Elementos de convicção aptos para embasar a condenação pelo descumprimento da medida sanitária preventiva. Decretos Estaduais 64.959/2020 e 64.881/2020. Condenação mantida. Recurso improvido.