Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização. Tutela provisória destinada a desde logo rescindir o contrato. Descabimento. Situação que vem desde agosto de 2023, não havendo razão para supor que autor agora sofreria lesão irreparável caso ao primeiro despacho lançado nos autos o Juiz já não determinasse aquela sorte de providência. Necessidade de aclaramento da situação fática. Pronto desfazimento do contrato que teria cunho irreversível, sendo a devolução de valores de difícil ou improvável reversão. Medidas que, por isso, contrariavam o § 3º do CPC, art. 300 Não preenchimento dos requisitos do art. 300 ou do CPC, art. 311. Recurso improvido.