Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores e condenação por danos morais também reconhecida. Recurso Inominado da requerida. Insurgência Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores e condenação por danos morais também reconhecida. Recurso Inominado da requerida. Insurgência recursal acolhida em parte. Alteração unilateral de plano de dados contratado, com majoração do preço. Alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento do contratante. Evidenciada afronta aos direitos consumeristas e conduta abusiva da requerida. Precedente do STJ. Falta de comprovação de que a fornecedora informou ao consumidor acerca das alterações no plano de telefonia de forma clara. Restabelecimento do plano anterior e devolução, em dobro, das quantias pagas a maior. Danos morais, contudo, não configurados. Descumprimento do contrato. Mero dissabor, e não efetivo abalo psicológico. Recurso Inominado da requerida provido em parte.