Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ENTRE LYON E BELO HORIZONTE - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VOO E REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO COM CHEGADA 72 HORAS DEPOIS DO PREVISTO, ALÉM DO EXTRAVIO DEFINITIVO DAS BAGAGENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL -

Sendo inegável a falha dos serviços prestados pela companhia aérea ré, que resultou às autoras imensurável abalo psicológico-traumático, notadamente porque não lhes foi prestada assistência material, e a realocação para outro voo ocorreu mais de 2 dias depois, com chegada ao destino 72 horas além do planejado, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral a ambas as autoras, majorada para R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada uma, o que demonstra razoabilidade para compensar os transtornos experimentados - O art. 22, 2, da Convenção de Montreal, limita a indenização pelos danos materiais advindos do extravio de bagagens em até 1.000 Direitos Especiais de saque para cada um dos passageiros, de modo que se tratando de duas consumidoras, é autorizada a condenação nesse limite para cada uma, pelos bens perdidos devidamente comprovados nos autos, sendo 1000 DES para uma delas, e 910,7671 DES para a outra - Hipótese em que as compras realizadas depois da chegada ao destino não são suscetíveis de indenização, porque destinadas a substituir os itens perdidos, de modo que o ressarcimento já está incorporado na indenização pelo extravio da bagagem - Ação parcialmente procedente em maior extensão. Recurso provido em parte.... (Continua)