Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração em Recurso Inominado. Omissão. Alegação de que não houve manifestação sobre a violação da CF, art. 5º, LV, e do CPC/2015, art. 369, 385/395, 434/463 e 464/480. Acórdão que manteve a r. sentença na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Enunciado 125 do FONAJE. Circunstâncias em que os presentes embargos foram apresentados em razão do descontentamento do embargante com o Ementa: Embargos de declaração em Recurso Inominado. Omissão. Alegação de que não houve manifestação sobre a violação da CF, art. 5º, LV, e do CPC/2015, art. 369, 385/395, 434/463 e 464/480. Acórdão que manteve a r. sentença na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Enunciado 125 do FONAJE. Circunstâncias em que os presentes embargos foram apresentados em razão do descontentamento do embargante com o conteúdo do acórdão. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos aspectos afirmados pela parte embargante. Embargos rejeitados.