Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - PROCESSO CIVIL -

Relação de consumo - Contrato bancário - Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de dano moral e material - Decisão recorrida que determinou à parte autora a regularização da procuração, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito - Nova petição com pedido de reconsideração - Interposição do presente agravo contra a decisão que, tão somente, manteve a anterior - Irresignação intempestiva - Ademais, a r. decisão recorrida não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Mitigação que somente é possível nos casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Inconformismo que deve ser deduzido em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. CPC, art. 1.009, § 1º. ... (Continua)