Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA TRATADO NO EXAME DO AGRAVO DE INTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, diante do silêncio da Lei 5.811/1972 quanto ao intervalo interjornadas no regime de revezamento dos petroleiros, aplica- se o CLT, art. 66, nos termos da Súmula 110 e Orientação Jurisprudencial 355 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST. Assim, estando a decisão Recorrida em harmonia com o entendimento pacificado no TST, o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. Uma vez constatada a ausência de manifestação pelo Tribunal Regional sobre o tema «Honorários Advocatícios de Sucumbência, revela-se ausente o necessário prequestionamento (Súmula 297, item I, desta Corte). Ressalte-se que o Recurso de Revista é apelo de natureza extraordinária, razão pela qual tem como finalidade a estabilização das teses jurídicas e a pacificação da jurisprudência nacional acerca do Direto do Trabalho. Diante dessa função uniformizadora, está sedimentado o entendimento de que é incabível, na seara desse apelo Extraordinário, a apreciação de matéria sobre a qual não haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito na decisão impugnada. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)