Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - Desvenlafaxina 50mg e Quetiapina 25 MG - Enfermidade (CID: F60.3 e F33.2) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de imprescindibilidade - Medicamentos não inclusos na lista de Assistência Farmacêutica do SUS - Competência do Estado de São Paulo - Responsabilidade familiar - Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - Desvenlafaxina 50mg e Quetiapina 25 MG - Enfermidade (CID: F60.3 e F33.2) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de imprescindibilidade - Medicamentos não inclusos na lista de Assistência Farmacêutica do SUS - Competência do Estado de São Paulo - Responsabilidade familiar - Ausência de comprovação de incapacidade financeira do núcleo familiar - Desacolhimento - Direito à saúde - Legitimidade passiva também do município - Autor/Recorrido que observou os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106, às fls. 14/17 e 10/13, portanto não há que se falar em responsabilidade familiar - Nesse  sentido: «Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento não incorporado a ato normativo do SUS (Polireumin hialuronato de sódio) - Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes - Inaplicabilidade da tese de reserva do possível - Atendimento aos requisitos do REsp 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Comprovação de necessidade do fármaco e ineficácia de medicamentos disponibilizados pela rede pública - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011341-36.2022.8.26.0066; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.