Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 752.4289.5319.5555

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO.

O agravo está desfundamentado, porquanto a agravante não impugna o óbice processual apontado na decisão agravada, concernente ao não cumprimento da exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, de modo que incide, na hipótese, o óbice do item I, da Súmula 422/TST, segundo o qual, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo desprovido . FÉRIAS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Revela-se desfundamentado o agravo que não impugna o óbice processual apontado na decisão agravada, concernente ao não cumprimento da exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, de modo que incide, na hipótese, o óbice do item I, da Súmula 422/TST, segundo o qual, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo desprovido . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL. DECISÃO DE ACORDO COM O CLT, art. 791-A O agravo não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, segundo a qual a decisão do regional se encontra de acordo com o CLT, art. 791-A o qual dispõe que «ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Agravo desprovido. FGTS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não assiste razão à agravante, tendo em vista que o Regional, instância soberana no exame do conjunto fático - probatório, foi enfático ao concluir que é devido o pagamento do depósito do FGTS no tocante ao período faltante, observada a prescrição já declarada em sentença, tendo registrado irregularidade no recolhimento da referida parcela, de forma que a pretensa reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MANIFESTADA POR PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. Não prosperam os argumentos da agravante, tendo em vista que o Tribunal Regional, ao deferir os benefícios da justiça gratuita, proferiu decisão em consonância com a atual jurisprudência do TST, uma vez que firmada a declaração de pobreza, desnecessário que a parte comprove que, de fato, não está em condições financeiras de arcar com as despesas do processo, de modo que a simples declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060/1950, conforme preceitua a Súmula 463, item I, do TST. Agravo desprovido . MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se considerou correta a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º, diante do intuito protelatório dos embargos de declaração interpostos pela parte, conforme registrado pela Corte de origem. Agravo desprovido .... ()

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