Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. SÚMULA 378/TST, II. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão liminar proferida na reclamação trabalhista 0000558-69.2021.5.05.0034, que, em antecipação dos efeitos da tutela, deferiu o pedido de reconhecimento da nulidade da dispensa da parte reclamante no processo subjacente, determinando a reintegração ao emprego. 2. A parte reclamante do feito subjacente foi demitida sem justa causa em 14/04/2021, com projeção do aviso prévio indenizado até 28/06/2021. Ademais,

a Obreira foi admitida em 13/05/2014 na função Caixa, sendo promovida a função de Gerente de Negócio em 01/05/2019. Alega na petição inicial da reclamatória trabalhista que laborou com esforços eminentemente repetitivos, bem como digitação e telefone durante todo a sua jornada, em atendimento concomitante e contínuo, atividades tipicamente repetitivas, sentada em mobiliário inadequado. Constata-se dos autos a existência de laudo médico datado de 06/05/2021, durante a projeção do aviso prévio, que constata as patologias que acometem a Obreira (Tendinopatia do manguito rotador -supraespinhal e infraespinhal- em ombros, epicolondite lateral dos cotovelos, tenossinovite dos extensores em mmss e síndrome do túnel do carpo bilateral com perda mielínica), com indicação de tratamento ortopédico e afastamento das atividades laborais que exijam movimentos de reflexo-extensão e elevação e abdução dos membros inferiores. Há, ainda, laudo do CEREST datado de 23/06/2021, também na fluência do aviso prévio indenizado, que constata a possibilidade de estabelecimento do nexo causal entre o trabalho realizado pela Obreira e as patologias por ela apresentadas, uma vez que são doenças relacionadas com trabalho por exposição aos riscos biomecânicos, anti-ergonômicos e esforços repetititvos, classificados como Schilling II, onde o trabalho representa fator de contribuição importante. Nesse mesmo passo, extrai-se dos autos a existência de relatório fisioterápico datado de 06/01/2021, ou seja, antes mesmo da dispensa da Obreira, em que se constata a existência de patologias CID: M75.1; M75.5, M65.9 e G56.0. 3. Tais elementos, associados às atividades realizadas pelo trabalhador em seu labor diário, revelam indícios suficientes para a caracterização da verossimilhança da alegação do trabalhador no sentido de que estava doente, portanto, inapto, quando de sua dispensa, havendo as enfermidades possível relação com o trabalho, sinalizando pela nulidade da dispensa efetivada, nos termos da Súmula 378/TST, II c/c das OJ s 64 e 142 da SBDI-2. 4. Nesse passo, não merece provimento o recurso ordinário, uma vez que em uma análise perfunctória, verifica-se estarem preenchidos os requisitos em questão, tornando-se imperiosa a manutenção do acórdão regional, que denegou a segurança, mantendo, assim, a decisão de piso que determinou a reintegração da parte trabalhadora ao emprego. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento