Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença que condena a requerida a restituir valor indevidamente cobrado em dobro, afastando pleito de danos morais RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada quanto ao dano moral. Não provada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos, o apontamento realizado em plataforma interna, sem publicidade, não Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença que condena a requerida a restituir valor indevidamente cobrado em dobro, afastando pleito de danos morais RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada quanto ao dano moral. Não provada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos, o apontamento realizado em plataforma interna, sem publicidade, não justifica indenização por danos morais, conforme teor do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Sem restrição formalmente ativa e visível, necessária (sim), para fins de danos morais, a prova de abalo de crédito ou outra restrição indevida fruto direto da inserção da dívida na plataforma «Acordo Certo, falhando a autora ao não provar a caracterização dos danos morais reclamados. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.