Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Guarulhos. IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Imóvel registrado sob a matrícula 50.859 do 2º CRI de Guarulhos. Sentença que julgou procedentes os embargos. Inovação nas alegações recursais que apresentaram fatos não deduzidos em primeiro grau. Análise que caracterizaria supressão de um grau de jurisdição. Não cabimento. Recurso não conhecido nesta parte. Ocupação irregular do imóvel por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária. Afastamento da responsabilidade da embargante pelo pagamento do tributo. Inaplicabilidade do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Condenação a honorários sucumbenciais, Município a pleitear a fixação por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076). Verba honorária que deve ser arbitrada nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o proveito econômico, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida não provido