Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA - Alegação do autor de que efetuou o pagamento de guias de recolhimento de FGTS e os valores não foram repassados pela instituição financeira ré à Caixa Econômica Federal - Necessidade de repetição dos pagamentos - Sentença que condenou o réu a restituir os valores pagos pelo autor e a pagar indenização por danos morais - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Ausência de prova de que os valores pagos pelo autor foram efetivamente repassados à CEF - Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, CPC - Restituição de valores devida - Inexistência de prova de que o requerente tenha suportado danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou grave abalo emocional - Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico - Falha na prestação de serviços do réu que caracterizou mero aborrecimento - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.