Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência contra r. decisão que concedeu à embargante os benefícios da gratuidade da justiça e determinou sua reintegração na posse do bem imóvel objeto da lide. Não acolhimento. Ausência de elementos de cognição a respeito da situação econômica da parte agravada a afastar a relativa presunção de veracidade instituída pelo CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade de justiça mantida, até prova em contrário. Tutela de urgência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Defesa da posse, por meio de embargos de terceiro, que é autorizada pela legislação (CPC, art. 674). Ausência de prova da ciência da agravada acerca da execução, cujo ônus recai sobre os agravantes. Termo inicial do prazo do art. 675, «caput, do CPC, ainda não caracterizado. ... (Continua)