Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 50, II). Recurso defensivo. Pleito de reconhecimento da prescrição. Não acolhimento. Aplicação, por analogia, do menor prazo prescricional previsto no CP, art. 109, de três anos. Precedentes dos Tribunais Superiores. Fuga do sentenciado que não compareceu para cumprimento da pena no regime intermediário. Falta grave de natureza permanente. Termo inicial do prazo prescricional é a data da recaptura. Não decorrido lapso temporal de três anos entre a data da recaptura do condenado e a data da homologação judicial da falta grave. Decisão mantida. Agravo desprovido.