Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Ação revisional. Contrato bancário. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Devolução de valores. Compensação devida. Recurso parcialmente provido, com determinação.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a devolução dos valores pagos indevidamente a título de seguro de proteção financeira, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira, analisada à luz do REsp. Acórdão/STJ, que pacificou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando-se venda casada a imposição de contratação sem liberdade de escolha. III. Razões de decidir 3. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em regime de recurso repetitivo, o STJ consolidou a tese de que a imposição de contratação de seguro sem opção de escolha caracteriza venda casada, sendo abusiva tal prática nos contratos de adesão bancários. 4. No presente caso, verificou-se que o contrato de adesão indicava expressamente a seguradora, sem permitir ao consumidor a possibilidade de buscar outras opções no mercado, configurando a abusividade. 5. Devolução dos valores pagos a título de seguro de proteção financeira, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, é medida que se impõe. 6. A compensação de valores poderá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CCB, art. 368, considerando-se eventuais valores devidos pelo autor. A compensação independe de autorização judicial e será determinada com base no saldo devedor. Determinação. 7. Manutenção da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira em contratos bancários que impõem ao consumidor a contratação com seguradora indicada pela instituição financeira, sem opção de escolha, caracterizando-se venda casada. Compensação que deve ser observada em fase de cumprimento de sentença" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.06.2017 (recurso repetitivo)