Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais - art. 322, §2º do CPC - interpretação do pedido - devolução das quantias descontadas - consectário lógico do retorno das partes ao «status quo ante - pedido de devolução em dobro afastado, ante a ausência de má-fé - condenação do réu à devolução de forma simples - dano moral não configurado - vedação à «reformatio in pejus - manutenção do «quantum indenitário - recurso parcialmente provido.