Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SEGURO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO GERARAM ABALO À ESFERA MORAL DO RECORRENTE - MERO DISSABOR, QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DANO MORAL PASSÍVEL DE SER INDENIZADO - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA REPARAÇÃO PRETENDIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA.