Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A Corte Regional asseverou com base nos cartões de ponto que a autora nos dias em que cumpria a jornada de 6 (seis) horas diárias sempre usufruiu de pelo menos uma hora diária a título de intervalo para alimentação e descanso e complementou: -... não logrou a reclamante demonstrar por amostragem a supressão do intervalo intrajornada .-. 3. Assim, a v. decisão regional assentou que não restou demonstrada a supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo não provido, no particular . 2. INTERVALO DO CLT, art. 384. CONCEDIDO. MATÉRIA FÁTICA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. O Tribunal Regional consignou que: -... constata-se dos cartões de ponto que havia a realização de jornada extraordinária, contudo, havia a concessão de intervalo de 15 minutos após a 4ª aula e intervalo de no mínio 1 hora antes de iniciar a jornada suplementar de 2 horas, em dia por semana .-. 3. Assim, a Corte Regional assentou que restou comprovado descanso do intervalo do CLT, art. 384, quando da prestação de jornada extraordinária. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo não provido, no particular . 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A parte agravante sustentou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 3. A Corte Regional determinou aplicação do índice de correção monetária nos moldes da decisão definitiva proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 em 18/12/2020. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58 (apenso principal: ADI 5867), ocorrido em 18/12/2020, pacificou a controvérsia relativa ao índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, o STF, em 25/10/2021, sanando erro material, estabeleceu « a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) . Posteriormente, no julgamento do RE Acórdão/STF, pela sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), com acórdão publicado em 23/2/2022, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento fixado em controle abstrato de constitucionalidade (ADI 5.867 e 6.021 e ADC 58 e 59). 5. Impende ressaltar que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação trabalhista, o STF determinou a utilização do IPCA-E, além dos juros legais, nos termos da Lei 8.177/1991, art. 39, caput. Na fase processual, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic (que já contempla os juros e a correção monetária) não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Anote-se que a decisão do STF é dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada na ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, e reafirmada pela sistemática da percussão geral, no que diz respeito ao regime de atualização monetária e juros incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial, inclusive para a salvaguarda dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . 6. Na hipótese, portanto, o Tribunal Regional, quanto aos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas deferidos, adotou entendimento que se harmoniza com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Agravo a que se nega provimento.