Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE E/OU REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO TUTELA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DA AUTORA, PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DEVIDA EM CASO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL IMOTIVADA, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 1.015. QUE PREVÊ AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO COM RELAÇÃO A DECISÕES QUE VERSEM SOBRE O DEFERIMENTO DA BENESSE EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida... (Continua)