Jurisprudência Selecionada

1 - TST I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÕES DOS ATOS DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DA EXECUTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1 .

Caso em que o Tribunal Regional concluiu que, havendo constituição de novo advogado na instância superior, é ônus da parte, por ocasião do trânsito em julgado e consequente retorno dos autos à Vara do Trabalho, proceder a uma nova habilitação do seu patrono, considerando que « o sistema PJe utiliza diferentes bases de dados na 1ª e 2ª instâncias «, sob pena de se considerar válidas as intimações realizadas em nome dos procuradores não mais habilitados. 2. A questão jurídica objeto do recurso de revista decorre de inovação normativa oriunda da Resolução 185/2017 do CSJT, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria, nos moldes do art. 896-A, IV, da CLT. 3. Afigura-se, em princípio, plausível a tese de violação direta e literal da CF/88, art. 5º, LV, sendo prudente admitir o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017 . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÕES DOS ATOS DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DESTINADAS AO PATRONO DESCONSTITUÍDO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1 . Consta do acórdão regional o seguinte trecho da decisão de primeiro grau, que inaugurou a fase de liquidação: «(...) possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo aos novos procuradores promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos « . Consignou, mais, o Regional que « o procurador da reclamada (...) habilitou-se apenas perante este Regional, a partir do substabelecimento sem reservas de poderes .... Atribuiu, contudo, a responsabilidade pela irregularidade nas intimações ao próprio causídico, porquanto « não se cadastrou no sistema do PJe em Primeira Instância «. Declarou, assim, a validade das intimações realizadas em nome dos procuradores que não mais representam a parte. 2 . Regulamentando a Lei 11.419/2006 (responsável pela informatização do processo judicial), a Resolução 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT dispõe que, além do credenciamento no sistema PJ-e, cabe ao advogado apenas requerer a sua habilitação, juntando instrumento de mandato em cada processo que atuar (art. 5º, § 4º). Preceitua também que o advogado pode requerer a sua habilitação nos autos « em qualquer grau de jurisdição « (§ 5º). Portanto, o suposto ônus processual de o advogado realizar um novo cadastro no PJ-e quando o processo retorna para o primeiro grau, mesmo já tendo sido realizado na instância superior, não encontra lastro normativo na Resolução 185/2017 do CSJT. 3. Nesse sentido, reconhecer a existência da obrigação de novo cadastro no sistema PJ-e, tal como considerou a Corte Regional, muito além de contrariar o postulado cooperativo do processo, atentaria contra o princípio da razoabilidade, pois, se não for regularmente intimado, o advogado não terá condições sequer de saber o exato momento em que o processo transita entre as instâncias, não sendo razoável, também, exigir que acesse rotineiramente, independente de intimação, todos os autos em que atua. O patrono da causa não pode ser prejudicado por eventuais limitações do sistema eletrônico, assumindo encargo processual desarrazoado, em evidente descompasso com a Lei 11.419/2006 e com a Resolução 185/2017 do CSJT. 4. No caso presente, o advogado realizou a sua habilitação quando o processo estava no TRT, juntando substabelecimento sem reserva de poderes, inclusive requerendo que as publicações fossem realizadas exclusivamente em seu nome. Nesse cenário, remetida a intimação para representante já desconstituído nos autos, afigura-se patente a sua nulidade (CPC, art. 272, §§2º e 5º, e CPC, art. 280, c/c Súm. 427/TST), até porque não causada pela parte que a invoca (CLT, art. 796, b ), mas sim pela deficiência do sistema PJ-e. Inegável também o prejuízo sofrido pela parte (CLT, art. 794), pois não lhe foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa nas fases de liquidação e execução (devido processo legal na acepção processual - procedural due process ). Evidenciada a ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)