Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DECISÃO SURPRESA.

Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de violação do princípio da congruência. No caso, considerando que a própria reclamada invocou a existência de norma coletiva como fato impeditivo à pretensão do autor de percepção do intervalo intrajornada, ao julgador é dada a possibilidade de analisar a validade do referido instrumento normativo, de forma a apreciar a litiscontestatio em sua integralidade, não havendo, na hipótese, julgamento fora dos limites da lide ou decisão surpresa. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297/TST . A Corte de origem, ao manter a condenação alusiva ao intervalo intrajornada, lastreou o seu convencimento nos elementos probatórios dos autos, que comprovaram que « o autor gozava de intervalo intrajornada de cerca de 30 minutos «, não tendo, portanto, se valido das regras de julgamento relativas à distribuição do encargo probatório para firmar o seu convencimento. Assim, no enfoque pretendido pela recorrente, qual seja, afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 297/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF FIXADA NO JULGAMENTO DAS ADC s 58 e 59 e ADI S 5.867 e 6.021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. APELO CALCADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Diante da regra inserta no CLT, art. 896, § 8º, para a demonstração da divergência jurisprudencial não basta a mera transcrição do paradigma, sendo necessário que a parte recorrente proceda ao cotejo analítico de teses, especificando o cenário que iguale ou aproxime os casos analisados, o que não ocorreu no caso em apreço. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)