Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais - Cobrança de débitos de consumo recuperado de período anterior à mudança da autora ao imóvel - Requerida que providenciou o corte no fornecimento de energia do local - Comportamento ilícito - Inviabilidade de se exigir da autora, que somente se mudou para o local em novembro de 2022, valores a Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais - Cobrança de débitos de consumo recuperado de período anterior à mudança da autora ao imóvel - Requerida que providenciou o corte no fornecimento de energia do local - Comportamento ilícito - Inviabilidade de se exigir da autora, que somente se mudou para o local em novembro de 2022, valores a título de recuperação de energia de período anterior a tal data - TOI em nome da antiga titular da unidade consumidora (fls. 152) - Dívida de natureza pessoal, e não real, conforme entendimento pacífico do STJ - Inexigibilidade do débito, em relação à autora, bem demonstrada - Danos morais que decorrem dos próprios fatos, já que o abusivo o corte de energia impediu que a autora utilize de serviço essencial - Quantum indenizatório fixado com moderação e proporcionalidade (R$ 5.000,00), insuscetível de gerar enriquecimento sem causa - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso não provido.