Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO TRT A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. VALOR INEXPRESSIVO. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CLT, art. 529 . 1.

No acórdão embargado ficou claro que o valor arbitrado pelo TRT revelava-se módico, uma vez considerado o bem jurídico ofendido, a capacidade financeira da empresa reclamada, além do caráter pedagógico do valor fixado. Não foi desconsiderado que a área de abrangência limitou-se à circunscrição de Poços de Caldas. E embora a reclamada afirme em seus declaratórios que possui 48 empregados trabalhando dentro da base de cálculo da contratação de aprendizes, certo é que o acórdão regional apontou que « segundo informações do auditor fiscal, a empresa mantém 97 empregados, sendo que 95 empregados exercem funções que demandam formação profissional e compõem a base de cálculo para contratação de aprendizes, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações. Deveriam ser contratados no total 5 aprendizes, mas na relação fornecida pelo empregador e declaração do CAGED, constava apenas um empregado aprendiz no estabelecimento «. 2 . No que se refere ao recurso de revista do Ministério Público, o provimento foi dado para majorar o valor da condenação e conceder efeito suspensivo ao recurso de revista, como forma de garantir a efetividade do provimento jurisdicional, evitando-se assim, « os efeitos deletérios que o descumprimento do preceito contido no art. 429 traz para a sociedade (...)". 3. Em relação ao recurso da Prossegur, a matéria devolvida ao TST limitou-se ao exame da base de cálculo para aferição do número de aprendizes a serem contratados. Logo, esta Corte não foi instada a se manifestar sobre as cominações estabelecidas em sentença pelo descumprimento imediato da obrigação. O reexame neste momento processual encontra-se precluso. 4 . Ausentes qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)