Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução protocolados nos próprios autos da ação executiva. Erro sanável. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que não conheceu dos embargos à execução, por terem sido protocolados nos autos da ação executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o erro na apresentação dos embargos à execução nos autos da própria ação executiva é sanável e se deve ser concedido prazo para adequação do procedimento. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 914, § 1º exige que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência e autuados em apartado, no entanto, o protocolo nos autos da ação executiva trata-se de erro formal sanável. 4. A aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa permite a correção do vício, evitando-se excessos formalistas. 5. Precedentes do E. TJSP e do STJ reconhecem a possibilidade de apreciação de embargos opostos tempestivamente, mesmo se protocolados de forma inadequada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 277, 283, 914, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/09/2019