Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. «GOLPE DO BOLETO". Sentença de parcial procedência. LEGITIMIDADE PASSIVA corretamente assentada. Pertinência subjetiva da demanda. Discussão quanto à responsabilidade que pertine ao mérito. EMISSÃO de BOLETOS FRAUDADOS. Cobrança que não foi efetivada pela ré, em cujos registros o contrato constava como cancelado, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. «GOLPE DO BOLETO". Sentença de parcial procedência. LEGITIMIDADE PASSIVA corretamente assentada. Pertinência subjetiva da demanda. Discussão quanto à responsabilidade que pertine ao mérito. EMISSÃO de BOLETOS FRAUDADOS. Cobrança que não foi efetivada pela ré, em cujos registros o contrato constava como cancelado, sem débitos. Ausência de vício do serviço. Autora que não comprovou tenham sido as faturas obtidas por canal oficial, mencionando que enviadas por Súmula, mecanismo de cobrança não empregado pela ré. Dados incorretos quanto ao beneficiário que eram passíveis de verificação por sistema disponibilizado pela concessionária. Pagamento que não chegou a ser efetuado pela consumidora. Manutenção da declaração de inexistência de débito, de forma a conferir segurança ao consumidor pela quitação do contrato. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Indenização a este título afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.