Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Vício de vontade reconhecido. Negócio, todavia, convalidado, ante o cumprimento por ambas as partes das disposições que lhe são concernentes. Alegações atinentes ao cabimento da restituição em dobro de parcelas já debitadas e ao não cabimento da compensação de créditos que se mostram dissociadas do julgado impugnado. Recurso não conhecido, no ponto. Danos morais decorrentes do desvio produtivo e da indução do consumidor a erro no tocante à modalidade de crédito contratada. Recurso exclusivo do autor. Valor da indenização. Majoração. Cabimento, mas não para o valor postulado. Juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Encargo incidente a partir da data da contratação. Honorários sucumbenciais. Fixação em 20%. Descabimento. Majoração para 15% do valor atualizado da condenação. Suficiência. Sentença parcialmente reformada.