Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação Indenizatória. Fraude em transações bancárias. Furto de cartão de débito. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação de serviços. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva do banco. Risco inerente à atividade financeira (fortuito interno). Devolução de valores. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)