Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Cartão de crédito - Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Relação de consumo - Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 17 - Fraude perpetrada por terceiro - Irrelevância - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra excludente de responsabilidade - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva do Banco, com fulcro no risco da atividade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Réu que não se desincumbiu do seu ônus (CPC, art. 373, II) - Dano moral configurado - Desvio reconhecido pela sentença - Valor - Adequação e razoabilidade - Redução - Possibilidade - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - CCB, art. 407.

Recurso provido em parte.