Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. «ACTIO NATA". MOMENTO DA SUPOSTA RECUSA DO RECLAMADO EM READAPTAR A RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.