Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO

12x36 - DESCARACTERIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. 1. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que a pretensão da embargante é o reexame da matéria decidida, tendo em vista que restaram claramente expostas todas as razões para ter sido dado provimento ao recurso de revista da reclamante. 2. O acórdão embargado deixou claro que, no caso dos autos: «(...) o Tribunal Regional, soberano no exame fático probatório, reconheceu a prestação de horas extras habituais pela recorrente, mas considerou o regime de 12x36 hígido. Nesse sentido, a decisão regional, ao deixar de reputar descaracterizado o regime de compensação 12x36 no caso concreto, apesar da constatação da prestação habitual de horas extraordinárias, contrariou a jurisprudência iterativa desta Corte Superior, consoante precedentes acima colacionados (...). 3. Desse modo, são incabíveis os embargos de declaração opostos, pois não estão preenchidas as hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)