Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, II C/C SÚMULA 221, DO TST. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL.

I . Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, II, é ônus da parte que interpõe o recurso de revista a indicação, explícita e fundamentada, de contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. II . Nesse sentido, conforme a Súmula 221/TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação, expressa, do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, que deve ser ratificado na peça do agravo de instrumento. III . No caso vertente, não há como aferir a alegada violação da CF/88, art. 114, porque a parte reclamada não indicou a qual item do aludido dispositivo dirige seu inconformismo. Logo, os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, II c/c Súmula 221/TST não foram atendidos. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)