Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova - Contratação de cartão de crédito Carrefour comprovado pelo réu - Cerceamento de defesa não configurado - Suplicante que, em especificação de provas, não demonstrou interesse na perícia grafotécnica - Existência de relação jurídica entre as partes e regularidade do débito que a suplicante alega desconhecer - Recorrido que juntou o contrato de adesão assinado pela autora e as faturas do cartão, com inúmeras compras e pagamentos totais e parciais durante anos - Era ônus da apelante a prova da regular quitação do débito do cartão de crédito que regularmente contratou, sendo frágil a singela afirmação de desconhecimento ou discordância do valor da fatura - Recorrido que agiu no exercício regular de direito ao lançar o nome da suplicante no rol de inadimplentes, diante do vencimento da dívida - Improcedência mantida - Recurso não provido.