Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Crédito não tributário. Multas de trânsito. Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão à reforma. Acolhimento. Nulidade da CDA que se constata. Título executivo extrajudicial que explicitou fundamentação legal atinente a taxas de fiscalização, embora mencione tratar-se de débitos oriundos de multas de trânsito. Ausência, ainda, da indicação do número dos autos de infração ou processos administrativos, além de não haver informações que possibilitem a identificação dos veículos autuados. Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e VI. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Matéria relativa à ilegitimidade passiva que resta, pois, prejudicada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais