Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contratação fraudulenta - Depósito de R$6.625,12 em conta da autora - Cobrança de taxa pelo TED de R$22 (valor irrisório) pela terceira CEF, para devolução do montante - Inexistência de qualquer desconto de valores pertencentes ao autor em benefício previdenciário - Ausência, portanto, de lesão à esfera íntima a justificar o arbitramento de compensação pecuniária - Dano Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contratação fraudulenta - Depósito de R$6.625,12 em conta da autora - Cobrança de taxa pelo TED de R$22 (valor irrisório) pela terceira CEF, para devolução do montante - Inexistência de qualquer desconto de valores pertencentes ao autor em benefício previdenciário - Ausência, portanto, de lesão à esfera íntima a justificar o arbitramento de compensação pecuniária - Dano moral não caracterizado, inexistindo fundamento, ainda, para a restituição em dobro do valor já devolvido, pois, repita-se, não houve cobrança ou pagamento de valores indevidos - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.