Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇAS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO IMPUGNADO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE REVISAR AS FATURAS, AJUSTANDO O VALOR DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DAS MORAIS - INSURGÊNCIA DA RÉ/RECORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PLENA CAPACIDADE TÉCNICA DA REQUERIDA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ADEQUADA ACERCA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, QUE É OBJETIVA - FALHA DO SERVIÇO - REVISÃO DAS FATURAS BEM DETERMINADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.