Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAL E MORAL - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência da autora, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade - Dano moral não caracterizado - Desconto indevido em benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Valor do empréstimo depositado na conta corrente da autora, garantindo, assim, não tenha havido a redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Indenização por danos morais que não se legitima - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido.