Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 774.4029.0727.9399

1 - TJSP

Apelação da Defesa - Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido - Apreensão de arma de fogo e diversos cartuchos na residência do acusado - Confissão do réu em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos dos policiais - Laudo pericial a demonstrar a eficácia da arma e dos cartuchos ao disparo - Legítima defesa não comprovada - Tipicidade bem demonstrada - Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Comportamento que merece repressão estatal - Condenação mantida - Pena-base bem fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância atenuante da confissão espontânea a não ensejar a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Regime inicial aberto mantido, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso de apelação desprovido... ()

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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