Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1.

Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da 1ª Reclamada ( configuração de ato ilícito indenizável, indenização por danos morais decorrentes da restrição ao uso do banheiro e redução do quantum indenizatório ) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação ( R$ 20.000,00 ) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo patronal quanto aos temas em referência. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( Súmula 126/TST ) subsiste, acrescido da barreira da Súmula 333/STJ, a contaminar a transcendência do apelo. 2. No tocante ao quantum indenizatório, o posicionamento desta Corte segue no sentido de que, em regra, não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta Instância Extraordinária, exceto na hipótese em que a indenização foi fixada em valor irrisório ou excessivamente alto, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 8.000,00 à indenização por danos morais decorrentes de restrição ao uso do banheiro. Agravo de instrumento da 1ª Reclamada desprovido, nos aspectos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS 1º E 2º RECLAMADOS - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Diante de possível contrariedade à Súmula 331/TST, III, em razão do entendimento fixado pelo STF nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral acerca da ilicitude da terceirização de call center em serviços de telemarketing bancário, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista, no tópico, reconhecendo-se a transcendência política da questão. 2. Reconhece-se, outrossim, haver interesse jurídico recursal da 1ª Reclamada em que seja reconhecida a licitude da terceirização, pois, do contrário, sua existência como empresa prestadora de serviço estará comprometida. Agravos de instrumento dos Reclamados providos, no aspecto. C) RECURSOS DE REVISTA DOS 1º E 2º RECLAMADOS - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao apreciar e julgar o Tema725de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre a mesma matéria, firmou a tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, de que é lícita aterceirizaçãoou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. 2. Posteriormente, ao julgar o Tema 739 de Repercussão Geral, no ARE 791.932, o STF reafirmou o referido entendimento, ao fixar a tese de que «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". 3 . In casu, por considerar que a Obreira prestou serviços que integram essencialmente e de forma indispensável e fundamental a atividade-fim do Tomador de Serviços, o Regional concluiu pela ilicitude da terceirização e reconheceu o direito da Reclamante à isonomia salarial em relação aos empregados do 2º Reclamado, assim como aos benefícios convencionais concedidos especificamente aos seus empregados. 4. Desse modo, considerando o entendimento fixado pela Suprema Corte acerca da licitude da terceirização de atividade-fim, tem-se que os recursos de revista merecem conhecimento, por contrariedade à Súmula 331/TST, III, e provimento, para, reformando o acórdão regional, afastar a ilicitude da terceirização - e, por conseguinte, a isonomia salarial, o enquadramento da Reclamante como bancária e os benefícios concedidos especificamente aos empregados do Tomador de Serviços, remanescendo a responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços quanto às verbas da condenação que não decorreram exclusivamente do reconhecimento do vínculo de emprego com o Tomador de Serviços. 5. Prejudicada a apreciação dos temas relativos ao enquadramento sindical e à isonomia, trazidos em ambos os recursos de revista, e às horas extras decorrentes do enquadramento da Reclamante como bancária, ao auxílio-refeição, ao auxílio cesta-alimentação, à 13ª cesta alimentação e à participação nos lucros e resultados, devolvidos pelo recurso de revista da 1ª Reclamada. Recursos de revista dos Reclamados providos .... (Continua)