Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CONTATO FALSO POR WHATSAPP, QUE CONDUZIU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Reconhecimento de inexistência do contrato e condenação dos réus à devolução dos valores descontados do autor. Recurso por todas as partes. BANCO PAN. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção que é suficiente a justificar a pertinência subjetiva da demanda. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CONTATO FALSO POR WHATSAPP, QUE CONDUZIU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Reconhecimento de inexistência do contrato e condenação dos réus à devolução dos valores descontados do autor. Recurso por todas as partes. BANCO PAN. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção que é suficiente a justificar a pertinência subjetiva da demanda. Mérito. Ausência de falha do serviço. Contato por WhatsApp que foi feito com falso uso de seu nome. Ausência de mínimos elementos a conduzir o autor à percepção de que estivesse em contato com referida instituição financeira. Contato genérico, cuja procedência não foi verificada pelo autor e que não trazia qualquer informação de relação legítima deste com referida instituição, a permitir a percepção de quebra do sigilo de seus dados bancários. Ausência de nexo entre os fatos e os danos, a refutar sua responsabilidade. Improcedência da ação quanto ao Banco PAN. C6 CONSIGNADO. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. Atuação do banco que se limita à verificação formal do empréstimo, sem qualquer preocupação, a despeito dos conhecidos golpes, em relação ao efetivo consentimento e entendimento do consumidor quanto à vinculação de empréstimo consignado. Atividade de risco que exige criação de mecanismos seguros de contratação e verificação, não empregados pelo banco. Ausência de culpa exclusiva do consumidor/terceiro. Inexistência de contrato bem reconhecida, com dever de restituição dos valores descontados em aposentadoria e recebimento dos valores depositados em conta do autor. Dano moral configurado. Comportamento do réu que resultou em potencialização de sentimentos negativos de aflição, ansiedade, frustração, com abalo emocional. Indenização a este título fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO BANCO PAN PROVIDO. RECURSO DO C6 CONSIGNADO IMPROVIDO, RECURSO DO AUTOR PROVIDO.