Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 775.6568.1432.4830

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Impugnada a contratação de empréstimo. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Ausência de provas de que o empréstimo questionado foi contratado pela autora. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Inexistência de contratação reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Indenização fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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