Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 775.6814.3856.0465

1 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Prisão cautelar - Pretensão ao cômputo do período em que esteve preso cautelarmente para vantagens funcionais - Impossibilidade - Sentença de improcedência - Descabimento da contagem do tempo de agregação para fins de obtenção de benefícios - Insurgência da parte autora - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Prisão cautelar - Pretensão ao cômputo do período em que esteve preso cautelarmente para vantagens funcionais - Impossibilidade - Sentença de improcedência - Descabimento da contagem do tempo de agregação para fins de obtenção de benefícios - Insurgência da parte autora - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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