Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Assistência à saúde. Atendimento «home care". Idosa, cadeirante, com grave comprometimento em ombros, mãos e membros inferiores, por sequelas de artrite reumatoide e poliomielite, sem condições de exercer atividades de autocuidado, de forma irreversível. Tratamento a cargo do Poder Público. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Disposições da Lei 8080/1990 que não excluem a possibilidade de exigir do Município o fornecimento, com possibilidade de postular o ressarcimento de Estado e União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Reside com sobrinha de setenta e nove anos de idade, sem condições de atender sozinha às necessidades da enferma. Cabimento da imposição de serviço de cuidador, durante oito horas por dia. Ressalva-se a possibilidade de eventuais ajustes, conforme a necessidade, por se tratar de relação de trato continuado. CPC/2015, art. 505, I. Multa em caso de descumprimento. Cabimento. Duzentos reais por dia de atraso, ressalvada a possibilidade de ulterior revisão. CPC/2015, art. 537. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ação que tem por objeto, não o tratamento pelo seu custo, mas a assistência à saúde, de valor inestimável. Precedentes de STJ. Redução de quatro para dois mil reais. Recursos e reexame necessário parcialmente providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dois para três mil reais... (Continua)